A licença para o porte rural de arma
será concedida mediante apresentação documental
A Comissão Especial que analisou o
Projeto de Lei 3722/2012, do deputado Rogério Peninha Mendonça, que regulamenta
a posse e porte de armas, aprovou, o substitutivo do deputado federal Laudívio
Carvalho, por 19 votos favoráveis e oito contrários. A proposta do deputado
federal Afonso Hamm (PP-RS), que cria a licença do Porte Rural de Armas, também
foi aprovada.
A proposta de Afonso Hamm, inseridas
nos artigos 71, 72 e 73, visa permitir o Porte Rural de Arma de Fogo aos
proprietários e trabalhadores, maiores de 25 anos, residentes na área rural, e
que dependam do emprego de arma de fogo para proporcionar a defesa pessoal,
familiar ou de terceiros, assim como, a defesa patrimonial.