A licença para o porte rural de arma
será concedida mediante apresentação documental
A Comissão Especial que analisou o
Projeto de Lei 3722/2012, do deputado Rogério Peninha Mendonça, que regulamenta
a posse e porte de armas, aprovou, o substitutivo do deputado federal Laudívio
Carvalho, por 19 votos favoráveis e oito contrários. A proposta do deputado
federal Afonso Hamm (PP-RS), que cria a licença do Porte Rural de Armas, também
foi aprovada.
A proposta de Afonso Hamm, inseridas
nos artigos 71, 72 e 73, visa permitir o Porte Rural de Arma de Fogo aos
proprietários e trabalhadores, maiores de 25 anos, residentes na área rural, e
que dependam do emprego de arma de fogo para proporcionar a defesa pessoal,
familiar ou de terceiros, assim como, a defesa patrimonial.
Conforme o texto, a licença para o
porte rural de arma será concedida mediante apresentação documental,
comprovante de residência em área rural e atestado de bons antecedentes. A
licença terá validade de 10 anos e é restrita aos limites da propriedade rural,
condicionada à demonstração simplificada, à autoridade responsável pela
emissão, de habilidade no manejo da categoria de arma que pretende portar. A
arma de fogo do titular será cadastrada e registrada no Sistema Nacional de
Armas (SINARM).
O artigo 89 também atenta que não
comete delito o proprietário e o trabalhador residentes na área rural
encontrados, nos limites da propriedade, com arma registrada.
Segurança no meio rural
O deputado Afonso Hamm, que
pronunciou favorável ao relatório, durante a votação, destaca que se trata de
regramento que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação
de armas de fogo e munições. “Quem não tiver a capacidade psicológica ou de
manuseio não será habilitado”, aponta.
Em relação ao Porte Rural de Armas,
Hamm destaca que é uma grande conquista que corresponde aos anseios dos
residentes rurais (produtores e trabalhadores) com o propósito garantir a
segurança no meio rural. “A insegurança no campo é muito comum entre aos
residentes na zona rural, que vivem de forma isoladas e que em virtude da
distância, são desprovidos de segurança”, relata o parlamentar ao observar que
é no meio rural que ocorrem muitos crimes como o abigeato (roubo ou furto de
animais), assim como, furto dos insumos, veículos, maquinários e ocorrem
assalto aos moradores.
Hamm enfatiza que essa proposta
oportuniza a defesa de quem reside no meio rural promovendo mais segurança em
preservar suas vidas, da família e de terceiros e a defesa patrimonial”,
observa.
O deputado parabenizou o autor do
projeto, Peninha Mendonça, o relator Laudívio, o presidente da Comissão, Marcos
Montes, o consultor Fernando Rocha, os parlamentares que integram a Comissão e
a equipe dos gabinetes que contribuíram com o relatório.
Fonte: Comprerural.com
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